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SENADO APROVA O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

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Marcada nova data para julgamento da Ação que discute a correção do FGTS

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HERDEIROS TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS POR FAMILIAR FALECIDO

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EX-MULHER GANHA O DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-MARIDO ATÉ QUE OCORRA A PARTILHA DOS BENS

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Vazamento de dados pode ter exposto o CPF de quase todos os brasileiros

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SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) É IMPENHORÁVEL IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO  COMERCIAL

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STJ DETERMINA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO A CRIANÇA NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS

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CRIANÇA VÍTIMA DE BULLYING E AGRESSÕES FÍSICAS TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DO ESTADO

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STJ DECIDE QUE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS NÃO DESONERA CONSUMIDOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE

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ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS POR DEFICIENTES AUDITIVOS É APROVADA PELO STF

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DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE VALORES NO CASO INDEAL

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FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU COMPENSATÓRIO NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS CLÁUSULAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE ESTABELECEM CONTRIBUIÇÕES INFERIORES PARA MULHERES

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A POSSIBILIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS E DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

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CEF E ESTADO DEVEM INDENIZAR CORRENTISTA POR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA COM PROCURAÇÃO FALSA

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CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA POR CONSTRUTORA OU INCORPORADORA NÃO PODE FIXAR TAXA MENOR PARA UNIDADES NÃO VENDIDAS

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COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR

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COVID-19: TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ESTÃO SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE

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COVID-19 – REMARCAÇAO DE PASSAGEM AÉREA SEM CUSTO

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ADVOGADAS DO ESCRITÓRIO PALESTRAM EM RENOMADO EVENTO GAÚCHO

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STF declara inconstitucional cobrança de Funrural em exportações indiretas

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Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados em suas dependências

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TÊM RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS

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DEFICIENTE VISUAL TEM RECONHECIDO JUDICIALMENTE O DIREITO A FAZER CURSOS DE BRAILLE E DE INFORMÁTICA CUSTEADOS PELO ESTADO

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CORRETOR DE IMÓVEIS TEM RECONHECIDO NA JUSTIÇA SEU DIREITO A COMISSÃO MESMO SEM A VENDA DO IMÓVEL

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Audiência Pública sobre o MARCO CIVIL DA INTERNET já tem data para ocorrer

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Advogada Ana Maria Tissot publica capítulo de livro em obra coletiva

ADVOGADA ANA MARIA TISSOT PUBLICA CAPÍTULO DE LIVRO EM OBRA COLETIVA

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EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO

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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

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Anunciante que vendeu aparelho celular pela plataforma Mercado Livre deverá receber indenização por danos materiais

ANUNCIANTE QUE VENDEU APARELHO CELULAR PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE DEVERÁ RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

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Ainda é possível (e viável) o ingresso de ações judiciais pleiteando a revisão do saldo de FGTS?

AINDA É POSSÍVEL (E VIÁVEL) O INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS PLEITEANDO A REVISÃO DO SALDO DE FGTS?

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