A Lei da Telemedicina, também chamada de Telessaúde, foi sancionada no final de dezembro. A modalidade, que ganhou espaço no país com a pandemia de Covid-19, consiste na oferta de serviços de saúde por meio da utilização de tecnologias de comunicação envolvendo a transmissão segura de dados e informações à distância.

Confira as regras estabelecidas pela legislação:

*  autonomia do profissional de saúde;

·      *  consentimento livre e informado do paciente;

·       * direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;

·       * dignidade e valorização do profissional de saúde;

·      *  assistência segura e com qualidade ao paciente;

·       * confidencialidade dos dados;

·       * promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

·       * estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

·      *  responsabilidade digital.

 De acordo com a lei sancionada, os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

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