Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc (desde então). Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio.

Na ação, o casal buscava a alteração do regime de bens da sociedade conjugal de separação total de bens para comunhão universal. O argumento é de que a relação se consolidou e o patrimônio foi construído em conjunto, motivo pelo qual o regime não mais atende aos interesses.

A alteração de regime foi deferida nas instâncias de origem, mas com efeitos ex nunc, ou seja, com eficácia a partir do trânsito em julgado. O casal recorreu ao STJ para que a modificação produza efeitos ex tunc e retroaja à data do casamento, importando na "comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas".

Ao solicitar provimento do recurso especial, o casal alegou violação do artigo 1.667 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. O pleito foi atendido pelo relator, o ministro Raul Araújo.

O ministro considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após anos de convivência "certamente harmônica e feliz" com o objetivo de ampliar a união.

De acordo com o relator, a alteração para comunhão universal dificilmente terá prejuízo a terceiros, já que o casamento se fortalece com o novo regime adotado e todos os bens passam a ensejar penhora por eventuais credores. "Não me parece que se queira adotar o regime universal sem a afetação de todos os bens do casal.”

Fonte: IBDFAM