Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor público averbar o tempo de serviço prestado sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com acréscimo do tempo em 40% para homens e 20% para mulheres.

O julgamento sobre o tema iniciou no dia 12 de junho deste ano e ainda não acabou, pois faltam quatro votos. No entanto, com os votos disponibilizados até agora se formou a maioria necessária para a decisão que deverá ser seguida pelos órgãos públicos.

É importante frisar que após a apresentação dos votos pelos demais Ministros, a decisão ainda não terá validade no mundo jurídico, visto que, provavelmente, haverão alguns recursos devido ao julgamento não ter sido unânime. A decisão do julgamento somente terá validade após trânsito em julgado do tema.

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