O Senado Federal aprovou, no último dia 30, Projeto de Lei 5332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas de sua condição de saúde. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que significa o PL 5332/2023?

Esse projeto de lei propõe que os segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente devido a enfermidades irreversíveis, não precisarão passar por reavaliações periódicas.

Mudanças na Lei 8.213/1991

De acordo com a CNN Brasil, aprovado com o objetivo de desburocratizar o processo de aposentadoria por incapacidade, o projeto modifica a Lei 8.213/1991, que atualmente permite que beneficiários da Previdência Social sejam convocados para avaliações de saúde a qualquer momento.

O texto aprovado dispensa da reavaliação os aposentados com diagnósticos de condições irreversíveis, como HIV/aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. Esses pacientes passam a ter garantida a continuidade do benefício sem a exigência de laudos periódicos.

O que significa projeto de Lei em tramitação?

Um projeto de lei em tramitação está passando pelo processo de análise e votação nas casas legislativas. Esse processo inclui várias etapas, nas quais o projeto é discutido, pode receber sugestões de mudanças (emendas), e é votado em diferentes comissões e plenários.

Fonte: Previdenciarista