ENCHENTES: COMO FICAM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO?
As apólices de seguro de veículos geralmente cobrem danos causados por alagamentos e inundações, desde que não haja "agravamento de risco". Isso significa que, se o motorista tentar atravessar uma área inundada, a seguradora pode considerar essa ação como imprudente e negar a cobertura. ‼️ No entanto, se o veículo for danificado sem que o motorista tenha tomado atitudes de risco, a seguradora deve indenizar os danos.
Atenção! Se a seguradora negar o pedido de indenização, o segurado tem o prazo de um ano para entrar com ação judicial. Nesse caso, é necessário provar que não houve comportamento de risco que justificasse a recusa da cobertura.
Se o veículo estava sob a guarda de um estacionamento ou estabelecimento comercial, a empresa responsável deve arcar com os danos.
Quando a enchente resulta de falhas no serviço de manutenção ou limpeza municipal, por exemplo, a Prefeitura pode ser responsabilizada. A responsabilidade dos entes públicos é objetiva; basta provar a enchente e os danos, sem necessidade de demonstrar culpa. Se a enchente foi causada por falta de limpeza ou fiscalização, o Município deve indenizar os prejudicados.
Não existe uma resposta única sobre a responsabilidade pelos danos ao automóvel ou sobre a indenização, pois há diversas possibilidades.
Compreender essas responsabilidades auxilia os proprietários de veículos a saberem como agir em casos de alagamentos e a buscarem a devida reparação. Conhecer seus direitos é essencial para proteger seus interesses. Havendo necessidade, a busca de orientação jurídica também é fundamental para garantir essa proteção.
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