A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN abriu uma nova oportunidade para pessoas físicas e empresas regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União.

O Edital nº 6/2026 permite negociar dívidas federais com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargos, entrada facilitada e prazos maiores para pagamento.

A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19 horas, por meio do portal Regularize.

As condições variam conforme o valor e a data da dívida, a situação do contribuinte e a modalidade de negociação disponível. Por isso, é importante verificar previamente qual opção oferece os melhores benefícios para cada caso.

Quem pode aderir?

O edital contempla diferentes perfis de contribuintes, incluindo:

• Pessoas físicas;
• Microempreendedores individuais — meis;
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte;
• Empresas de maior porte;
• Cooperativas;
• Instituições de ensino;
• Santas casas;
• Organizações da sociedade civil;
• Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, conforme a modalidade aplicável.

Nas principais modalidades, podem ser negociadas dívidas inscritas em dívida ativa da União até 3 de março de 2026, desde que o valor total consolidado seja de até R$ 45 milhões.

Para a modalidade de pequeno valor, podem participar pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas inscritas até 1º de junho de 2025 e cujo valor esteja dentro do limite previsto no edital.

Quais benefícios podem ser obtidos?

Dependendo da modalidade e do enquadramento do contribuinte, o edital permite:

• Descontos sobre juros, multas e encargos legais;
• Entrada reduzida e parcelada;
• Pagamento à vista sem entrada e com descontos maiores;
• Prazo de até 114 meses para a maioria das empresas;
• Prazo de até 133 meses para pessoas físicas, meis, microempresas, empresas de pequeno porte e outras categorias favorecidas;
• Utilização de precatórios federais para reduzir ou quitar a dívida;
• Possibilidade de revisão da capacidade de pagamento atribuída pela pgfn.

Em algumas modalidades, o desconto pode alcançar até 100% dos juros, multas e encargos legais. A redução sobre o valor total da dívida pode chegar a 65% e, para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e outras categorias previstas no edital, pode atingir até 70%.

O percentual efetivamente concedido dependerá da modalidade, da capacidade de pagamento e das características da dívida.

Condições especiais para dívidas de pequeno valor

A modalidade de pequeno valor é destinada a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Para dívidas de até 60 salários mínimos, podem ser oferecidos descontos de:

• 50% para pagamento à vista ou em até 7 meses;
• 45% para pagamento em até 12 meses;
• 40% para pagamento em até 30 meses;
• 30% para pagamento em até 55 meses.

Também existem condições específicas para determinadas dívidas de MEI, com possibilidade de desconto de 50% e pagamento em até 60 prestações. Nessa modalidade, o desconto depende principalmente do valor e da data de inscrição da dívida, e não da classificação da capacidade de pagamento.

Como funciona a capacidade de pagamento?

Em uma das modalidades, a PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento do contribuinte nas categorias A, B, C ou D.

Os contribuintes classificados como A ou B podem ter acesso à entrada facilitada.

Já os classificados como C ou D podem obter entrada facilitada, prazo maior e descontos sobre juros, multas e encargos legais.

Caso o contribuinte não concorde com a classificação atribuída, é possível solicitar sua revisão mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua real situação econômica e financeira.

A revisão pode ser relevante para permitir o acesso a condições mais adequadas à realidade do contribuinte.

Quem pode estar impedido de aderir?

É necessário verificar com atenção as seguintes situações:

• Dívidas que ainda não estejam inscritas em dívida ativa da União;
• Inscrições realizadas depois das datas previstas no edital;
• Débitos superiores aos limites da modalidade;
• Dívidas que não atendam aos requisitos específicos da negociação;
• Existência de transação tributária rescindida nos últimos dois anos;
• Dívidas atualmente incluídas em parcelamento ou em outra transação;
• Débitos garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Essas situações não devem ser analisadas de forma genérica. O contribuinte pode ter diferentes dívidas, algumas elegíveis e outras sujeitas a modalidades ou providências específicas. Por isso, é importante examinar separadamente cada inscrição antes de formalizar a adesão.

Atenção às transações tributárias rescindidas

O contribuinte que teve uma transação tributária rescindida fica impedido de celebrar uma nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.

Esse impedimento se aplica inclusive a outras dívidas que não estavam incluídas no acordo anterior.

A rescisão pode ocorrer, por exemplo, pela falta de pagamento das parcelas ou pelo descumprimento de obrigações assumidas na negociação.

É importante diferenciar a transação tributária de um parcelamento comum. O impedimento de dois anos decorre especificamente da rescisão de uma transação realizada com a PGFN. Assim, antes da adesão, deve ser verificado o histórico das negociações do contribuinte.

E as dívidas que já estão parceladas?

As dívidas que estejam incluídas em parcelamento ou em outra transação não entram automaticamente na nova negociação. Nesses casos, é necessário verificar a situação do acordo atual, as condições já contratadas e a possibilidade de desistência, quando admitida.

A análise comparativa permite identificar qual modalidade oferece descontos, prazos e parcelas mais adequados para a regularização do contribuinte.

Não é recomendável cancelar uma negociação anterior antes de confirmar o enquadramento e as condições efetivamente disponíveis no Edital nº 6/2026.

E quem possui processo judicial?

A existência de processo judicial não impede, por si só, a análise da negociação. Caso a dívida esteja sendo discutida judicialmente, a adesão poderá exigir a desistência da ação, do recurso ou da defesa apresentada. O contribuinte deverá comprovar o pedido de desistência no prazo estabelecido pela PGFN.

Antes dessa providência, é importante analisar:

• A situação atual do processo;
• Os argumentos e as provas existentes;
• As condições oferecidas pela pgfn;
• O valor dos descontos;
• O prazo de pagamento;
• As garantias já apresentadas;
• Os efeitos jurídicos da desistência.

Essa avaliação permite que a decisão seja tomada com segurança e sem perda indevida de uma discussão judicial relevante.

Por que analisar a situação antes da adesão?

O Edital PGFN nº 6/2026 pode representar uma oportunidade relevante para:

• Reduzir juros, multas e encargos;
• Ampliar o prazo de pagamento;
• Regularizar a situação fiscal;
• Obter ou recuperar certidões fiscais;
• Evitar o avanço de medidas de cobrança;
• Reorganizar as obrigações tributárias;
• Viabilizar a continuidade das atividades da empresa.

A análise individual permite identificar:

• Quais dívidas podem ser incluídas;
• Qual modalidade oferece as melhores condições;
• Qual desconto está disponível;
• O valor da entrada e das parcelas;
• A possibilidade de revisão da capacidade de pagamento;
• A existência de impedimentos;
• A necessidade de tratar parcelamentos ou processos anteriores;
• As providências necessárias para formalizar a negociação.

Cada contribuinte pode possuir um enquadramento diferente. A escolha correta da modalidade é essencial para aproveitar os benefícios previstos no edital.

Prazo para adesão

A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19 horas, Antes de confirmar a negociação, é possível realizar uma simulação das condições oferecidas.