REFORMA PREVIDENCIÁRIA – PRÓXIMOS PASSOS DA TRAMITAÇÃO

A reforma previdenciária segue sendo objeto das principais discussões e debates na atualidade dos meios de comunicação. Os frequentes avanços e recuos do Governo sobre a matéria demonstram a instabilidade do cenário político. Até mesmo partidos políticos aliados ao Presidente Temer veem o tema com grande cautela e preocupação, insurgindo-se, principalmente, ante a idade mínima de 65 anos para obtenção de aposentadoria e a idade para o implemento da aposentadoria de forma integral, que se daria aos 49 anos.

Não obstante a notória discordância de parte maciça da sociedade brasileira em relação aos pontos que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 287 – pretende subtrair, inserir e alterar no texto constitucional relativamente aos direitos previdenciários, a tramitação segue. A PEC possui nada menos do que 130 emendas apresentadas por Deputados Federais, comprovando a fragilidade do texto e a necessidade de debate sério, extenso e consistente sobre a matéria.

No próximo dia 18 de abril se dará a leitura do relatório na Comissão Especial de análise da PEC na Câmara dos Deputados, da qual é provável que os pontos mais polêmicos sofram alguma alteração, dentre os quais: a aposentadoria do segurado especial (agricultor, pescador); aposentadoria especial de professores e policiais; pensão por morte e regra de transição. Também o beneficio da Assistência Social, que igualmente faz parte da PEC 287, foi intensamente mencionado nas emendas.

Após o parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, favorável ou contrário, a PEC segue para votação no Plenário. A proposta deverá ser votada em dois turnos e necessitará de, pelo menos, 3/5 de votos favoráveis em cada votação para ser aprovada, o que corresponde a 308 deputados por sessão. Essas duas votações deverão ser realizadas com um intervalo mínimo de cinco sessões.

Havendo aprovação nas duas votações, a PEC vai ao Senado, onde será diretamente encaminhada à Comissão de Constitucionalidade e Justiça – CCJ. Sendo aceita pela CCJ, a PEC segue ao Plenário, onde igualmente haverá dois turnos de votação com exigência de 3/5 de votos favoráveis em ambos para que seja aprovada. Os senadores poderão realizar alterações no texto da PEC, o que acarretará na devolução da matéria à Câmara dos Deputados para nova votação. Se a Câmara fizer modificações no texto, a proposta retorna aos senadores e assim sucessivamente. A PEC somente será aprovada quando não houver mais alterações no texto por parte de ambas as Casas Legislativas.

O caminho para alteração das normas previdências parece longo, fazendo acreditar que antes de outubro do presente ano não haverá Emenda Constitucional. Entretanto, o prazo depende da quantidade de alterações que serão feitas no texto da PEC, cuja apresentação ou não por parte de Deputados e Senadores, por vezes, depende mais de acordos políticos entre partidos do que da matéria objeto da discussão.

O Governo possui muitos aliados e acredita que atingirá o objetivo. Por conta disso, fez recuos na proposta, como por exemplo, a retirada de artigos pertinentes à alteração de regras previdenciárias de servidores municipais e estaduais. A inserção desses servidores na PEC 287, em verdade, não se justificava, pois se o fundamento para a reforma pretendida é o suposto “déficit”, esse atinge os cofres da União, de modo que não necessariamente também o dos estados e municípios esteja com problemas. Essa confusão nas disposições da PEC e nas suas pretensões revela claramente que a proposta não foi teve um estudo dirigido; não fora devidamente planejada, não fora suficientemente discutida e, nem tampouco buscou efetivamente estudar a origem do alegado déficit dos cofres da Previdência – assunto esse já abordado em artigo anterior.

Não é possível saber, no estágio atual da tramitação da PEC, quais serão as regras aprovadas e como ficarão os requisitos para os benefícios. Qualquer que seja a mudança, todavia, será obrigatoriamente preservado o direito adquirido, que consiste na garantia de aplicação das regras atuais para o segurado ou dependente que até a data da entrada em vigor das novas regras tenha implementado os requisitos para beneficio segundo a regra substituída, mesmo que não o tenha solicitado. Na prática: se a lei fosse alterada amanhã, o homem que hoje tivesse 35 anos de contribuição (regra atual) poderia se aposentar a qualquer momento com a aplicação da regra antiga, pois teria adquirido o direito ao benefício, não sendo necessário que tenha sido requerido.

O direito adquirido é garantia constitucional imutável, que não será alterada pela PEC 287, portanto, terá plena validade.

Vale ressaltar, ainda, que de acordo com a proposta apresentada pela Presidência da República permanece sendo considerado para fins de aposentadoria tanto o tempo de atividade rural, quanto o tempo de atividade trabalhado em condições especiais, fazendo aumentar o tempo de contribuição. É interessante, assim, que os cidadãos que possuem em seu histórico laboral atividades exercidas em sujeição a condições nocivas à saúde ou à integridade física (insalubres, perigosas, penosas) e atividade rurícola em regime de economia familiar, que busquem informações sobre a conveniência de sua consideração para fins de aposentadoria.

Impende destacar, também, que os segurados profissionais liberais, autônomos, que tenham exercido, no passado, atividades sem recolhimento à Previdência Social, podem recolher as contribuições relativas ao período não pago mediante comprovação documental do trabalho perante INSS. Cabe observar, inclusive, que dependendo da época a ser indenizada, é possível afastar a cobrança de juros e multa, segundo entendimento do Poder Judiciário.

Há várias situações que permitem a consideração de tempo de contribuição, mesmo que não tenha havido o pertinente recolhimento em momento próprio, sendo importante, em caso de dúvidas, buscar informações sobre a possibilidade de seu cômputo para fins de aposentadoria.

Considerando que o futuro é uma incógnita e que não é possível saber quando se dará a reforma previdenciária e, nem mesmo como resultarão os direitos modificados, aconselha-se que todos os segurados busquem saber sua situação previdenciária atual para que, havendo novas regras, seja possível verificar eventuais condições de direito adquirido e para que seja mais fácil compreender as novas regras, se e quando entrarem em vigor.

Angela Von Mühlen