PROJETOS DE LEI PROPÕEM AUMENTO NO CRITÉRIO “RENDA” PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Projetos de Lei propõem aumento no critério “renda” para a concessão do benefício de prestação continuada

O benefício de prestação continuada regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – LOAS) é concedido à pessoa idosa, com mais de 65 anos e/ou ao portador de deficiência, desde que comprovada renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente, o que caracterizaria o estado de miserabilidade e vulnerabilidade.

O requisito da renda é taxativamente exigido pela Previdência Social, no entanto, há muito tempo o Poder Judiciário vem aplicando outros critérios para concessão do benefício, analisando a situação específica de cada indivíduo, permitindo a comprovação do estado de miserabilidade mediante um estudo sócio econômico, que abrange um conjunto de fatores, dentre eles, moradia, escolaridade, o meio social em que está inserido, gastos médicos e com alimentação, além de considerar toda a situação social do requerente e seu grupo familiar.

Recentemente foi apresentado o Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n. 374/2018, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo. O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Tramita paralelamente, perante a Câmara dos Deputados, projeto de lei semelhante acerca da mesma matéria, que pretende eliminar qualquer dúvida acerca das condições para a obtenção do benefício. Trata-se do Projeto de Lei 9.236/2017, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que já foi analisado e aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O ponto principal da proposta normativa é a modificação no critério da renda per capita familiar, alterando o patamar estabelecido de um quarto do salário mínimo para até a metade do salário mínimo e, ainda, propondo que seja criado regulamento próprio com escalas graduais para que possa o cidadão necessitado ter maior chance de acesso à prestação.

A proposta tem o objetivo de incluir na análise para fins de concessão do benefício uma série de fatores, combinados entre si ou isoladamente, tais como:
o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; o nível de perda de autonomia do idoso ou da pessoa com deficiência consistente na dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; as circunstâncias pessoais e ambientas e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício; o grau de comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos.

Segundo o texto o projeto de lei, o recebimento de qualquer benefício de até um salário mínimo por parte de idoso ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão benefício a outra pessoa da mesma família.

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e aguarda análise pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

É de fundamental importância que haja aprovação de um ou outo projeto para que a questão seja resolvida sem necessidade de ingresso na via judicial. Atualmente, contudo, os requisitos das normas vigentes são taxativos, cabendo ao Poder Judiciário, que adota critérios mais favoráveis à concessão do benefício de prestação continuada, decidir sobre o direito das pessoas necessitadas que não recebem o devido amparo da Assistência Social.

Juliane Teodoro

Advogada no escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados