PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE A SOCIEDADE PRECISA SABER – TEXTO INTRODUTÓRIO

A Proposta de Reforma da Previdência Social é, sem dúvida, o tema mais debatido no país na atualidade. Muito é falado e pouco é sabido! É importante, primeiramente, esclarecer que a Previdência Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde (SUS), compõe a Seguridade Social. Toda a arrecadação tem um caixa único, deforma que as contribuições decorrentes do trabalho remunerado não são destinadas unicamente ao pagamento de aposentadorias e pensões, incluindo também os benefícios assistenciais e parte do custeio da saúde pública.

A reforma não tem como finalidade modificar apenas regras previdenciárias, mas também assistenciais e normas sobre contribuições, o que atingirá, por consequência, toda a Seguridade Social, inclusive o financiamento da saúde pública.

Os discursos de que a alteração das regras de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade seria a solução para os problemas financeiros do Brasil são, em verdade, uma falácia. A Previdência Social não tem a função de sustentar as contas do País, embora esteja hoje colaborando para isso por meio da DRU, a desvinculação das contas da União, por meio da qual o equivalente a 30% (trinta por cento) de toda a arrecadação destinada à Seguridade Social é de imediato repassado aos cofres públicos sem que haja necessidade de justificar a forma de sua utilização.

O objeto da Previdência Social é garantir os benefícios e serviços à população contribuinte em situações como idade avançada, incapacidade, morte após o implemento de tempo mínimo de contribuição. É a proteção do segurado e de seus dependentes. A Previdência Social não tem por função fazer economia para enriquecer as contas da União.

O alegado déficit previdenciário (que se diz ser da Previdência e não da Seguridade Social como um todo) é igualmente contestável, pois não há análise do que efetivamente seria destinado à Previdência (incluindo-se os valores da DRU), assim como não são consideradas as grandes quantias que deixam de integrar as contas em razão de isenções, renúncias e longos parcelamentos previdenciárias concedidos a empresas e entidades que não fariam jus a tais benesses (por exemplo, clubes de futebol e grandes empresas, que possuem dívidas gigantescas com a Seguridade Social). Trata-se de uma grande celeuma econômica que hoje permite interpretação de várias formas e que pode ser utilizada conforme o interesse defendido. Apenas com a realização de uma apuração correta, que contabilize entradas e saídas específicas para todos os sistemas de forma separada, é que poderá o Governo verificar que não há déficit no INSS.

As drásticas alterações nas regras de benefícios previdenciários têm por justificativa resolver o alegado problema de caixa para o futuro, que poderia ser resolvido por medidas diferentes (gestão dos sistemas e recursos, fiscalização da receita), que evitariam tão elevada dificuldade para a população ter direito a benefícios previdenciários. É fundamental que a sociedade tenha conhecimento do que será alterado nas regras de acesso aos benefícios e serviços da Seguridade Social e que possa antever as consequências que serão geradas aos cidadãos abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), especialmente à população que mais necessitará de apoio social com o avanço da idade e/ou incapacidade.

Dessa forma, para trazer clareza à um tema tão obscuro quanto a Reforma Previdenciária, o escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados se propôs a apresentar uma sequência de textos elucidando as principais alterações propostas na PEC 06/2019. Esperamos que com os esclarecimentos que serão expostos, haja elementos suficientes para o cidadão refletir e opinar sobre a pretensão do Governo.

É momento de agir e impedir que a PEC seja aprovada, pois eliminará direitos sociais conquistados muito antes ainda da Constituição Federal de 1988. Não pode ser permitido que articulações políticas e negociatas de todas as formas risquem da Constituição direitos que foram conquistados a muito custo pelo trabalhador brasileiro.

Os próximos textos serão publicados nos dias 12/06, 14/06, 17/06, 19/06, 21/06 e 24/06.

Acompanhe!

Artigo escrito pelos advogados:
Renato Von Mühlen
Angela Von Mühlen
Liandra Fracalossi
Sandra Suello