PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE A SOCIEDADE PRECISA SABER – PARTE 5

Limite de valores para cumulação de benefícios

A proposta do Governo pretende limitar o acúmulo de benefícios recebidos com a pensão por morte, sendo que, diferentemente do que ocorre atualmente, não seria mais permitido acumular benefícios no seu valor integral, por exemplo, aposentadoria e pensão por morte.

Ocorre que, todas as espécies de benefícios possuem objetivos constitucionais e fatos geradores distintos. A aposentadoria é direito próprio, forma de retribuição pelas contribuições vertidas em razão do próprio labor. A pensão por morte, por sua vez, é benefício previdenciário decorrente da relação entre segurado e seus dependentes economicamente, em virtude de relações familiares e afetivas.

Assim, vedar a cumulação de forma integral do benefício de aposentadoria com o de pensão por morte fere o direito à conservação da entidade familiar, privando assim, o direito de manutenção de uma vida digna.

Artigo escrito pelos advogados:
Renato Von Mühlen
Angela Von Mühlen
Liandra Fracalossi
Sandra Suello