PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE A SOCIEDADE PRECISA SABER – PARTE 1

Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e imposição de idade mínima para concessão do benefício

Atualmente, a legislação previdenciária não exige idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, a reforma da Previdência Social acabará com essa espécie de aposentadoria e passará a exigir idade mínima para os segurados se aposentarem. Isso significa que, mesmo tendo tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, homens e mulheres somente poderão se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) quando completarem 65 anos e 62 anos de idade respectivamente.

Com a fixação de uma idade mínima, é visível que o Governo não levou em consideração a realidade social dos trabalhadores brasileiros, pois grande maioria, em média por volta de 45 anos e 50 anos de idade, encontra extrema dificuldade de se manter no mercado de trabalho formal. Além disso, a recolocação em novo emprego inclui a aceitação por salários menores, o que consequentemente irá influenciar no valor a ser apurado para fins de aposentadoria.

Por consequência, aqueles que começaram a trabalhar e contribuir mais cedo, mesmo que completem o tempo de contribuição necessário, não terão direito ao benefício, e precisarão seguir trabalhando – se assim conseguirem – para manter seu sustento, independentemente das condições físicas em que se encontrem. Portanto, o Governo exigirá mais daqueles que desde cedo despendem esforços contributivos e colaboram com o sistema solidário, quando deveriam ter o direito de se aposentarem mais cedo, em razão das contribuições que já verteram, uma vez que o equilíbrio atuarial é baseado no tempo de contribuição.

O pior cenário ainda não para por aí: a reforma proposta pelo Governo prevê que, a partir de 2024, a idade mínima poderá ser maior que a inicialmente prevista, vindo a ser aumentada a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Não bastasse tudo isso, necessário atentar para a atual revolução tecnológica enfrentada em todo o mundo, em que a mão de obra do trabalhador vem cada mais sendo substituída por máquinas e robôs, gerando o desemprego permanente de quem não consegue lidar com as novas tecnologias. Não é a evolução tecnológica o problema, mas sim, a inércia dos governos em geral de se adequarem desde logo à nova realidade e anteverem o futuro.

Não há dúvidas, portanto, que menos pessoas conseguirão se aposentar, e permanecerão sem renda e emprego, e aquelas que conseguirem se aposentar, receberão valores muito inferiores ao que de fato teriam direito, ficando vulneráveis e sem qualquer proteção do Estado, acarretando desigualdades sociais, ou seja, um custo alto com o qual toda a sociedade terá de arcar.

Logo, é inegável que a fixação de idade mínima não respeita a situação social do Brasil, porquanto exige daqueles que mais contribuirão para o sistema um esforço ainda maior quando forem idosos, período da vida em que mais precisariam do amparo da Previdência Social por não ostentarem mais as exigências impostas pelo mercado.

Artigo escrito pelos advogados:
Renato Von Mühlen
Angela Von Mühlen
Liandra Fracalossi
Sandra Suello