O PRAZO MÁXIMO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) É DE DEZ ANOS

A Medida Provisória n. 871/2019, editada no início deste ano pelo Governo Federal, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), além de trazer regras que tratam do combate a fraudes em benefícios previdenciários, também cuidou de reforçar que o prazo máximo para aposentados e pensionistas buscarem a revisão de seus benefícios é de dez anos, estabelecendo ainda que a contagem para revisão tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.
Incluiu, ainda, outras situações que antes não eram abrangidas pelo prazo decadencial, tais como indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.

Embora essa Medida Provisória ainda não tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional, já produz efeitos e, portanto, pode ser aplicada. Assim, transcorrido o prazo de dez anos, o Segurado perderia o direito de revisar a renda de seu benefício.

Logo, torna-se essencial que os aposentados e pensionistas da Previdência Social (INSS) conheçam as principais situações que permitem que seja realizada a revisão, possibilitando, com isso, o requerimento antes do prazo decadencial, para fins de aumento da renda mensal de seus benefícios. Por isso, serão elencadas a seguir algumas matérias que poderão ser objeto de revisão:

1. Período trabalhado em atividades insalubres, perigosas ou por determinadas categorias profissionais – Trabalhadores que comprovarem o exercício atividades em exposição ou em contato com agentes nocivos, tais como ruído excessivo, produtos químicos, biológicos, e/ou em condições de periculosidade como, por exemplo, em áreas contendo produtos inflamáveis, têm direito à contagem diferenciada do tempo de contribuição, gerando um acréscimo de 40%, se homem, e de 20%, se mulher. Algumas categoria profissionais também podem ser beneficiadas com esse acréscimo até 28/04/1995, sem a necessidade de comprovação de exposição ou contato com agentes nocivos, como é o caso dos engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, e eletricistas, bem como médicos, enfermeiros, dentistas, além de motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, dentre outras.

2. Inclusão de períodos contributivos que não foram considerados por omissões ou inconsistências no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – Por vezes, poderá ocorrer de a Previdência Social deixar de computar períodos de recolhimento realizados como empregado (carteira assinada) ou como contribuinte individual e facultativo, e até mesmo de vinculação em regime próprio de previdência social. Isso pode acontecer por diversos fatores, sendo mais comum em períodos mais antigos de contribuição, pois houve migrações de sistemas de informatização nos bancos de dados referente às contribuições e vínculos. Isso ocorre também quando a empresa deixa de informar corretamente o contrato de emprego junto à Previdência Social.

3. Inclusão de período de serviço militar – Os segurados que prestaram serviço militar, têm direito à inclusão desse período para fins de consideração no tempo de contribuição para a revisão da aposentadoria, conforme permite artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Inclusão de período laborado na agricultura em regime de economia familiar – É possível o cômputo do período laborado na agricultura em regime de economia familiar a partir dos doze anos de idade. Para isso, é necessário que o segurado apresente documentos que demonstrem o trabalho da família, especialmente dos pais, no meio rural, bem que a família seja de pequenos produtores que sobreviviam exclusivamente da agricultura. Além dos documentos, também será necessária a indicação de testemunhas para comprovação da atividade rural no período que pretende ver reconhecido.

5. Aluno-aprendiz – Segurados que frequentaram escola industrial ou técnica federal, escolas equiparadas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Estados ou Distrito Federal) ou escolas reconhecidas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Municípios ou pela iniciativa privada), na condição de aluno-aprendiz, podem computar o período para fins previdenciários, desde haja retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, como o recebimento de alimentação, uniforme, atendimento médico e odontológico, e o exercício da atividade tenha sido voltado à formação profissional do estudante.

6. Indenização de períodos não recolhidos na época própria – Segurados que exerceram atividade remunerada e de vínculo obrigatório com a Previdência Social poderão solicitar o recolhimento dessas contribuições em atraso. Para tanto, é necessário que o Segurado apresente documentos que comprovem a atividade exercida referente ao período que pretende indenizar. Após, é realizada a elaboração de um cálculo e emitida a guia para indenização. Dependendo do período a ser indenizado, o valor poderá ser considerado para a apuração do salário de benefício, além de ser computado no tempo de contribuição. Inclusive, poderá ser requerida a isenção de juros e de multa, conforme o período a ser indenizado.

7. Soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes – O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes (simultâneas) deve ser calculado considerando-se a soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, respeitando o teto estipulado pela Previdência Social.

8. Adicional de 25% para ajuda de terceiros – Independente da espécie de aposentadoria, o segurado que precisa de auxílio de terceiros para, por exemplo, a realização de higiene pessoal, alimentação, locomoção, poderá revisar o benefício para receber o acréscimo do adicional de 25% para auxiliar nas despesas que decorrem dessas necessidades. O segurado precisará apresentar atestados médicos e passar por perícia médica para avaliar se as condições de saúde exigem o auxílio de terceiros.

9. Inclusão de vínculo e/ou diferenças salarias reconhecidas em reclamatória trabalhistas – Nesse caso, especificamente quanto às diferenças salariais, os valores reconhecidos devem estar dentro do mesmo período que foi utilizado para a o cálculo da renda da aposentadoria. Além disso, os valores de contribuição utilizados na carta de concessão no período em que se obteve as diferença de salário, não poderão ter atingido o teto. Importante destacar que para esse caso, a Justiça Federal entende que o prazo de dez anos para revisão tem início na data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista.

10. Revisão do teto (Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003) – Os segurados que tiveram benefícios concedidos entre os anos de 05/04/1991 e 31/12/2003 poderão buscar a revisão de seus benefícios para recompor dos valores, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão.

As possibilidades de revisões acima citadas, em regra, também valem para o benefício que deu origem à pensão por morte. Contudo, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de decadência deve ser contato a partir da concessão da aposentadoria do instituidor e não da pensão.

Os documentos para análise e encaminhamento do pedido administrativo de revisão são a carta de concessão do benefício, a carteira de trabalho, os documentos pessoais, como identidade, CPF, além de formulários de atividade especial (PPP, DSS-8030) para a comprovação de atividade insalubre ou periculosa, certificado ou certidão do serviço miliar para inclusão do período prestado nessas condições, dentre outros documentos específicos para cada tipo de revisão.

Assim, como há diferentes situações que podem justificar o pedido de revisão do valor que é pago pela Previdência Social (INSS), é aconselhável que o Segurado procure um advogado especialista, que poderá avaliar os requisitos e a melhor revisão a ser requerida.

Artigo escrito pela advogada Sandra Mendonça Suello da Silva.