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LEI PREVÊ AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL

Recentemente foi publicada a Lei nº 14.151/2021 que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, sem prejuízo de sua remuneração.


A empregada afastada ficará à disposição do empregador para exercer as atividades profissionais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou por outra forma de trabalho a distância.


O texto legal não é explícito, mas leva à interpretação de que caso a função da empregada gestante não possa ser desenvolvida à distância, então ela deverá permanecer em casa, recebendo remuneração, enquanto existir tal situação.


Também, a lei é imprecisa quanto ao seu período de vigência, pois expressa de forma vaga que sua aplicação se dará “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”. Assim, supõe-se que para que a Lei nº 14.151/2021 deixe de produzir efeitos ela deverá ser expressamente revogada por uma outra lei, já que não se sabe quando a pandemia terá fim.


De qualquer forma, merece ser reconhecido que a lei - ao estabelecer o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial - impõe medida que atende perfeitamente às disposições constitucionais de proteção do nascituro, como

dever imposto não só ao estado, mas à toda sociedade.


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