DECISÃO DO STF GARANTE O DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFICIO PRVIDENCIÁRIO MAIS VANJATOSO

Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos, o direito ao benefício com cálculo mais vantajoso ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

No julgamento a relatora do processo, a então ministra Ellen Gracie votou pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, em momento anterior ao concedido pelo INSS, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

Com isso constatou-se que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quando o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou que não faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela que já poderia ter obtido antes.

Assim, os aposentados que possuírem direito a aposentadoria anterior ao já concedido pelo INSS, desde que preenchidos os direitos para o deferimento, têm o direito adquirido de ter o seu beneficio recalculado caso ele seja mais vantajoso. A referida decisão, de modo indireto, afastou a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Esta revisão, todavia, somente é possível mediante o ingresso de ação judicial e, evidentemente, após a realização dos devidos cálculos para verificação da melhor data para o início da aposentadoria.