CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – BREVES COMENTÁRIOS

Contagem recíproca do tempo de contribuição é o instituto que permite que o tempo de contribuição de um trabalhador, em um determinado regime previdenciário, seja contado em outro regime diverso. Assim sendo, o trabalhador poderá somar todo o tempo de contribuição para fins de aposentadoria em um único sistema, sem necessitar implementar os requisitos para aposentadoria em cada regime.

Para que haja a contagem recíproca do tempo de contribuição de dois ou mais regimes previdenciários, é necessário que tenha havido efetivo recolhimento de contribuições, tenho em vista que haverá compensação financeira entre os regimes previdenciários.

A Constituição Federal e a Lei que trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social definem que para fins do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição tanto nos períodos trabalhados na administração pública, quanto nas empresas privadas.

Em relação à contagem do tempo de contribuição, há questões que devem ser verificadas para que o contribuinte possa se valer da contagem recíproca entre os regimes de previdência. Nos termos da lei que rege a matéria para a Previdência Social, vale apontar que:

– a lei define que o tempo de contribuição é aquele contado de data a data, desde o início do vínculo de trabalho até a data do pedido do benefício ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social;

– a lei define que não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído para o INSS sobre valor inferior a 20% do valor mínimo [1], salvo se houver a devida complementação;

– não é possível contar tempo de vínculos de trabalho que sejam concomitantes, ou seja, não se pode contar em duplicidade o período de serviço público com o da atividade privada. Com isso, os períodos trabalhados na mesma época, quer seja na atividade pública, quer seja na atividade privada, serão computados uma única vez. Desta forma, o período que houver sido utilizado na contagem da concessão da aposentadoria no regime geral (INSS), não pode ser utilizado no regime próprio (Público);

– a lei prevê, ainda, a possibilidade do contribuinte contar como tempo de contribuição período anterior à obrigatoriedade de vinculação (inscrição) ao INSS. Entretanto, esse só poderá ser computado mediante a respectiva indenização;

– é possível levar ao regime próprio de previdência o tempo de serviço trabalhado na atividade rural, desde que haja a indenização do período pretendido;

– o tempo de contribuição a ser levado a regime previdenciário diverso daquela ao qual houve vinculação no passado e que não será o concessor do benefício deverá ser documentado em Certidão de Tempo de Contribuição, com modelo específico destinado à contagem recíproca.

Conclui-se com essa normativa que é possível aos cidadãos que tiveram vinculação a diferentes regimes de previdência computarem, mediante contagem recíproca do tempo de contribuição, todos os períodos para fins de um único benefício de aposentadoria, respeitados os requisitos legais.

Patricia Endlich Carletto

Advogada no Escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados

[1] A possibilidade de recolhimento à Previdência Social com alíquota reduzida, ou seja, com valor inferior a 20% do salário mínimo, é oferecida aos contribuintes de baixa renda (Lei Complementar nº123/06) e aos contribuintes individuais inscritos no MEI (Lei nº 12.470/2011). Tal contribuição não alcança o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, caso esses contribuintes queiram ter direito à aposentadoria por tempo ou ter o seu tempo levado a outro regime mediante a contagem recíproca, é permitido o pagamento da diferença faltante para a integralização da alíquota de 20%.