Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em conjunto de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, decidiu suspender o art. 29 da Medida Provisória nº 927, que previa que casos de empregados contaminados com o novo coronavírus não seriam considerados como sendo doença ocupaci...

A Medida Provisória n. 905, que havia criado o Contrato Verde e Amarelo, recentemente perdeu sua vigência. A MP, dentre outras disposições, excluía qualquer situação de acidente no percurso casa-emprego e emprego-casa como acidente de trabalho. E com a sua revogação, o acidente no trajeto v...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um bancário, em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, o direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência suficiente para configurar a situação econômica da part...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em fevereiro do corrente ano ação judicial que deu razão ao condomínio de um edifício residencial para declarar a nulidade da cláusula da convenção que previa um valor menor para as unidades ainda não vendidas. O colegiado tamb�...

No dia 16/04 (quinta-feira), às 17h15min, Dr. Renato Von Mühlen participará como palestrante da primeira transmissão ao vivo (Live) organizada e transmitida pelo SENGE/RS. O painel intitular-se-á “Os reflexos do coronavírus na Previdência Social” e será aberto para toda a comunid...

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Poderão aderir ao programa as empresas que tiveram receita bruta anual em 2019 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (d...

Enquanto perdurar o período de quarentena do COVID-19 estamos atendendo somente a distância, através dos seguintes meios: Fone Fixo: (51) 3226.2900 WhatsApp: (51) 99102.3525 E-mail: contato@rvmadvogados.com.br Para agendar consultas por videoconferência, pedimos que faça a solicitação pelo e-...

Em recente julgado (REsp/MG 1758799), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o compartilhamento de informações de banco de dados sigilosos exige prévia notificação do consumidor, sob pena de infringir o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal n°. 12.414/2011. Na ação proposta p...

Foi divulgada hoje (06/04) a Portaria Conjunta SEPRT/INSS Nº 9.381 que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requ...

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu ontem (2/4) decisão liminar...