Fim da Aposentadoria Especial Caso aprovada a Proposta de Emenda, haverá alterações também na aposentadoria especial. Para aqueles que começarem a contribuir após a entrada em vigor da nova legislação, será necessário o cumprimento do requisito idade mínima, além dos atuais 15, 20 ou 25 ...

Nova fórmula de cálculo do salário de benefício Pelas regras atuais, o valor do salário de benefício é calculado considerando-se a média das 80% maiores contribuições feitas pelo segurado ao longo de sua vida contributiva, a partir de 07/1994, permitindo-se que o segurado tenha excluído d...

Aumento do tempo mínimo de contribuição As regras atualmente vigentes permitem que o segurado se aposente com 15 anos de contribuição no caso de aposentadoria por idade. Entretanto, com a reforma, o tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade passará dos atuais 15 para 20 anos,...

Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e imposição de idade mínima para concessão do benefício Atualmente, a legislação previdenciária não exige idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, a reforma da Previdência Social acabará com essa espéci...

A Proposta de Reforma da Previdência Social é, sem dúvida, o tema mais debatido no país na atualidade. Muito é falado e pouco é sabido! É importante, primeiramente, esclarecer que a Previdência Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde (SUS), compõe a Seguridade Social. Toda a...

De acordo com as normas vigentes, para ter acesso ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é necessária a implementação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Todavia, existe uma exceção à regra: a chamada...

A Medida Provisória n. 871/2019, editada no início deste ano pelo Governo Federal, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), além de trazer regras que tratam do combate a fraudes em benefícios previdenciários, também cuidou de reforçar que o prazo máximo para aposentados...

A União Federal vem entendendo que as contribuições extraordinárias efetuadas pelos aposentados de Fundações de Previdência Privada, referente ao reequilíbrio dos déficits do Fundo de aposentadoria a eles devidos, deverão sofrer a tributação pelo IRPF. Entretanto, como se verá, não pod...

A Lei Federal nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a isenção ao pagamento de imposto de renda sobre aposentadorias às pessoas portadoras de moléstias graves, tais como câncer (neoplasia maligna), problemas cardiológicos severos, doença de Parkinson, cegueira, síndrome da imunodefici...

Na data de 17 de junho de 2015 passou a valer para todos os Segurados a MP 676, posteriormente convertida na Lei 13.183, que permite o afastamento do fator previdenciário a todos que atingirem uma pontuação mínima entre a soma da idade e do tempo de contribuição já obtido, ou seja, quem alcan...