15/09 – DIA DO CLIENTE

Temos como missão satisfazer os direitos de nossos clientes com os melhores serviços jurídicos que a advocacia pode oferecer. O escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados agradece a todos pela confiança depositada em nossos profissionais e que nossa parceria seja duradoura....
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FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU COMPENSATÓRIO NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR

Segundo o STJ, a falta de pagamento de pensão devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento ocorreu no julgamento de habeas corpus impetrado por um homem que...
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