Em tempos de reforma previdenciária, grande parte dos brasileiros que calcula estar próxima da data de aposentadoria passou a buscar informações sobre o seu direito e acerca das condições para a obtenção do benefício.

Para integrar o tempo de contribuição para fins de aposentadoria, é possível, ainda hoje, a contagem do período de atividade rural desempenhada em regime de economia familiar. Essa contagem é possível a partir dos doze anos de idade, consoante entendimento pacificado da Previdência Social e do Poder Judiciário. A data limite para o cômputo de tal tempo, sem necessidade de contribuição, é outubro de 1991. Caso tenha o segurado exercido atividade em período posterior pode considerá-lo para fins de tempo de contribuição, contudo, necessário se faz que haja contribuição (indenização) relativa ao interregno, realizada com base na média das contribuições atuais, acrescida de juros e multa para períodos posteriores ao ano de 1996.

Aos servidores públicos que tenham, no passado, exercido a atividade rural, também é possível a sua certificação perante a Previdência Social, para fins de averbação do regime próprio, contando que haja a indenização da totalidade do tempo que necessita ter considerado.

A comprovação da atividade pode ser dar mediante a apresentação de provas de que a família vivia no meio rural, valendo citar, principalmente, talões de produtor que contenham informações sobre a comercialização dos produtos cultivados e/ou animais criados; atestado ou histórico escolar dando conta da localidade da residência; certidão e recibos do INCRA; certificado de prestação ou isenção de serviço militar onde conste como profissão “agricultor”; contratos de financiamentos bancários para agricultores; certidão de nascimento de irmãos mais novos; ficha de associação a Cooperativas e ao Sindicato de Trabalhadores Rurais da região, entre outras provas. Os documentos podem estar em nome do próprio segurado ou em nome dos seus pais, o que é mais comum quando o segurado tiver iniciado muito jovem as lides no campo. É indispensável que haja a oitiva de testemunhas que possam confirmar o labor no meio rurícola, ou seja, devem ser pessoas que tenham convivido com a família e presenciado o trabalho do segurado.

Até janeiro de 2019 a prova do trabalho rural aceita pela Previdência Social poderia ser realizada por meio de Declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Todavia, a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, faz restrição a tal documento. Não é mais suficiente, desde então, a simples apresentação do documento denominado Anexo XII para ver computado tempo de atividade rural para fins de aposentadoria.

A mesma norma reitera a necessidade de apresentação de início razoável de prova material, isto é, de documentos que possam levar à convicção de que houve o exercício de atividade no meio rural, sendo permitida a produção de prova testemunhal para a confirmação dos fatos. A nova Lei insere expressamente a exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos, de modo que não mais serve como prova uma declaração obtida nos dias atuais. A norma reforça, ainda, que não é aceita a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Mesmo ante a dificuldade probatória que poderá haver para a consideração do tempo de atividade rural, é muito válido, para quem necessita do tempo para implementar o direito à aposentadoria pelas regras atualmente vigentes, que busque orientação sobre a possibilidade de cômputo do período, pois mesmo que seja o pedido indeferido pela Previdência Social, poderá ser buscado o direito perante o Poder Judiciário, que é mais flexível quanto à aceitação de provas, mesmo que não estão arroladas nas normas legais.

Artigo escrito pela advogada Angela Von Mühlen.