STF declara inconstitucional cobrança de Funrural em exportações indiretas

No dia 06/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.735 e RE 759.244) referentes as cobranças do Funrural sobre as exportações feitas por trading companies, as chamadas exportações indiretas.

O STF sedimentou o entendimento de que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre as exportações indiretas, não tem validade legal.

De acordo com o julgado, o artigo 149 da Constituição Federal garante a imunidade da cobrança social sobre exportações, independentemente se elas foram realizadas de forma direta ou indireta.

Diante disso, é possível revisar débitos oriundos de cobrança de Funrural provenientes de exportações indiretas, bem como pedir a restituição de valores pagos a esse respeito. Contudo, é necessário que os agropecuaristas comprovem que o produto vendido foi para empresas comerciais intermediadoras de exportação (trading companies).