A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Nessa semana, especificamente no dia 28 de janeiro, comemorou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data foi criada em 2006 pelo Conselho Europeu objetivando conscientizar a sociedade sobre a importância da privacidade, além de promover a proteção dos dados pessoais.

Neste sentido, destacamos que passará a vigorar em nosso país, a partir de agosto de 2020, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tendo como principal função a proteção dos dados de usuários. A lei cria regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações até então não abrangidas pela antiga legislação, e, de fato, necessárias aos padrões desta nova sociedade globalizada.

A nova lei será aplicada em qualquer empresa que tenha negócios no Brasil, assentindo o consentimento dos usuários na coleta de dados pessoais, permitindo ainda que o usuário retifique, cancele ou até mesmo solicite a exclusão dos dados. 

COMO VAI FUNCIONAR?

Após a implementação, as organizações devem contar com um Comitê de Segurança da Informação, que será responsável por acompanhar todos os procedimentos internos. Além disso, cada empresa deverá conter em seu quadro de pessoal um especialista para proteção dos dados, garantindo que todos os requisitos da lei sejam cumpridos.

O não cumprimento das obrigações pelas empresas pode resultar em advertências, multas e até mesmo proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados.