Áreas de Atuação

Áreas de

Atuação

O escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados atua nas áreas de:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO CÍVEL

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO EMPRESARIAL

 

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Área de Atuação

Previdenciário

PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS)

Fase Administrativa:

  • Concessão de benefícios previdenciários (especial/tempo de serviço/contribuição, rural/urbano, invalidez, idade)
  • Concessão de benefícios assistenciais
  • Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição
  • Justificativa de tempo de serviço
  • Recurso administrativo

Fase Judicial:

  • Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho
  • Ação de concessão de benefício previdenciário (especial/tempo de serviço/contribuição, rural/urbano, invalidez, idade, pensão por morte)
  • Ação de revisão de benefício (especial/tempo de serviço/contribuição, rural/urbano, invalidez, idade)
  • Ação de concessão de benefício assistencial
  • Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural/especial
  • Atuação em fase Recursal

Além disso, presta auxílio e orientação no planejamento para futuro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade pela Previdência Social.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIDÊNCIA PRIVADA)

Fase Administrativa:

  • Concessão/revisão de benefícios previdenciários
  • Análise do cálculo do valor apresentado pelo Instituidor do benefício.

Judicial:

  • Ação de concessão de benefício previdenciário
  • Ação de revisão de benefício

Área de Atuação

Trabalhista

  • Análise do contrato de trabalho e das relações de emprego
  • Ação indenizatória de acidente e doença ocupacional (doença do trabalho)
  • Defesas trabalhistas e recursos
  • Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva
  • Defesa administrativa
  • Prevenção de contencioso trabalhista
  • Reclamatória com pedido liminar

Área de Atuação

Administrativo

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Fase Administrativa:

  • Concessão/revisão de benefícios previdenciários
  • Análise do cálculo do valor apresentado pelo Instituidor do benefício.
  • Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição

Judicial:

  • Ação de concessão de benefício previdenciário
  • Ação de revisão de benefício

AÇÕES TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS

Área de Atuação

Cível

  • Ambiental
  • Contencioso Judicial Cível
  • Contratos
  • Defesa Comercial
  • Direito Imobiliário
  • Família, Sucessões
  • Propriedade Intelectual, Direitos Autorais
  • Relações de Consumo
  • Responsabilidade Civil

Direito Administrativo:

  • Licitações
  • Servidores Públicos

Área de Atuação

Tributário

  • Ação anulatória de débito tributário
  • Ação de declaratória com pedido de repetição de indébito (pessoa física e jurídica)
  • Análise sobre formação de passivo e recuperação de créditos
  • Consultoria na esfera administrativa e/ou judicial
  • Defesa em execução de natureza fiscal
  • Defesa em ação penal Tributária
  • Planejamento Tributário
  • Procedimento ou defesa administrativa (pessoa física e jurídica)
  • Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco

Área de Atuação

Empresarial

  • Ação anulatória de débito tributário
  • Ação de declaratória com pedido de repetição de indébito (pessoa jurídica)
  • Análise sobre formação de passivo e recuperação de créditos
  • Consultoria na esfera administrativa e/ou judicial
  • Defesa em execução de natureza fiscal
  • Defesa em ação penal Tributária
  • Planejamento Tributário
  • Procedimento ou defesa administrativa (pessoa jurídica)
  • Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
  • Liberação de mercadorias e obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito

Notícias

Acompanhe as nossas notícias e fique por dentro dos assuntos relacionados ao seu dia a dia.

Toda semana postamos uma reportagem com um tema atual na área do direito. Nos acompanhe!

Todas as Notícias
  • 05/07/2018 - Eduardo Machado Mildner participará do Seminário de Qualificação dos Agentes Públicos, que ocorrerá entre 17 e 20 de julho de 2018
  • 07/02/2018 - Novidade no texto da proposta de reforma da Previdência Social
  • 03/10/2017 - Gestores municipais devem incluir Conselho Municipal de Saúde nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  • 22/09/2017 - Tribunal de Justiça do Estado do RS eleva indenização a paciente queimado em cirurgia
  • 19/09/2017 - TRF4 mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro
  • 03/04/2017 - Advogado Eduardo Mildner, do Escritório Renato Von Mühlen, participa de Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência Social - PEC 287/2016
  • 03/04/2017 - TRF4 determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar
  • 22/03/2017 - Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada
  • 18/01/2017 - RENATO VON MÜHLEN PALESTRA NA ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DO PLANALTO A CONVITE DO SIMERS
  • 04/03/2017 - Banco não poderá cobrar juro maior em caso de inadimplência
  • 15/02/2017 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa Uber
  • 23/01/2017 - Município condenado por queda de pedestre em calçada
  • 18/01/2017 - TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
  • 12/01/2017 - Contrato de experiência com renovação automática é nulo, decide TRT-4
  • 11/11/2016 - Escritório Renato Von Mühlen patrocina AÇÃO CIVIL PÚBLICA em nome do SENGE/RS para discutir concessão do Aeroporto Salgado Filho
  • 17/11/2016 - Justiça determina devolução de IR pago por idosa com problemas cardíacos - Via Legal 716
  • 24/10/2016 - Advogada da equipe Renato Von Mühlen Advogados Associados participa de Coletânea de artigos jurídicos
  • 06/10/2016 - Consumidores de todo o país vão à Justiça por cobrança indevida na conta de luz
  • 30/09/2016 - É possível a quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
  • 20/09/2016 - Permitida NOVA REVISÃO de aposentadorias pelo TRF da Quarta Região
  • 05/09/2016 - Confirmada vedação de parcelamento dos salários dos professores estaduais
  • 29/08/2016 - STJ julga nulos os juros de empréstimo em caso de agiotagem
  • 25/08/2016 - Mantida apreensão judicial de bens de ex-administrador do Instituto Aerus
  • 03/08/2016 - VALE TERÁ QUE PAGAR PRÊMIO PROMETIDO A EMPREGADO POR INVENÇÃO DE FERRAMENTA
  • 25/07/2016 - Aposentadoria do trabalhador rural pode mudar drasticamente em breve
  • 20/07/2016 - VII Campanha Fazer o Bem Faz Bem
  • 11/07/2016 - Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia
  • 11/07/2016 - Mais de 60 por cento dos brasileiros não faz reserva para aposentadoria
  • 11/07/2016 - Censo do INSS vai focar em benefícios concedido pela Justiça
  • 27/06/2016 - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
  • 18/06/2016 - Tribunal Superior do Trabalho afasta prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão contratual
  • 16/06/2016 - Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST
  • 08/06/2016 - Julgado do STJ: DIREITO CIVIL. VEDAÇÃO DE REPASSE AO SACADO DE DESPESAS REFERENTES A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
  • 30/05/2016 - A Previdência deve ter regra de transição para a aposentadoria
  • 20/04/2016 - STF deve julgar desaposentação em 2016
  • 15/04/2016 - Quem trabalha em ambiente hospitalar tem direito a aposentadoria especial
  • 06/04/2016 - Caixa é condenada a indenizar cidadão por fraude na abertura de conta bancária
  • 31/03/2016 - Segurados que aguardam perícia há mais de 45 dias podem apresentar atestado ao INSS
  • 26/03/2016 - Quem trabalhou entre 1971 e 1988 pode ter dinheiro a sacar do PIS e do PASEP.
  • 23/03/2016 - Construir em área irregular não dá direito a indenização
  • 07/03/2016 - STJ aprova nova súmula que afasta tarifa abusiva de contrato bancário
  • 29/02/2016 - Informe de rendimentos dos aposentados do INSS para declaração do IR 2015 está disponível
  • 25/02/2016 - Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário
  • 22/02/2016 - Concessionária é responsabilizada por acidente em estrada mal sinalizada
  • 15/02/2016 - Justiça Federal concede “pílula do câncer” a bebê de Santa Maria (RS)
  • 11/02/2016 - INSS continua obrigado a implantar benefício sempre que prazo para perícia superar 45 dias, diz JFRS
  • 29/01/2016 - 2 de fevereiro de 2016 - FERIADO EM PORTO ALEGRE
  • 11/01/2016 - BENEFÍCIOS: Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 11,28% em 2016
  • 05/01/2016 - Compras: Cartão de Crédito, Dinheiro ou Cheque, o Preço Deve Ser Igual
  • 09/12/2015 - RECESSO DE FINAL DE ANO
  • 27/11/2015 - Empregado que postou mensagens em rede social com conteúdo ofensivo à boa fama da empresa e de superior hierárquico não consegue reversão da despedida
  • 18/11/2015 - Serviço prestado em hora de descanso deve ser pago como hora extra
  • 08/11/2015 - TRF da 3ª Região confirma condenação de acusado que recebeu seguro desemprego enquanto trabalhava
  • 05/11/2015 - Paciente obtém autorização para realizar tratamento com Fosfoamina
  • 04/11/2015 - Fabricante e concessionária condenadas por defeito em ar-condicionado de carro
  • 30/10/2015 - UFSC terá de pagar R$ 150 mil a pais de bebê morto por demora na cesárea
  • 23/10/2015 - Renato Von Mühlen palestra em Seminário de Direito do Trabalho e Previdenciário
  • 23/10/2015 - Turma Nacional de Uniformização confirma direito a acréscimo de 25 por cento no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de ter
  • 16/10/2015 - CAMPANHA DE DONATIVOS PARA DESABRIGADOS PELA ENCHENTE
  • 09/10/2015 - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso
  • 02/10/2015 - Câmara aprova desaposentação e especialistas esclarecem: não há prejuízos aos cofres públicos
  • 25/09/2015 - Greve do INSS é encerrada na maior parte do país
  • 17/09/2015 - HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria
  • 10/09/2015 - Soldadora exposta a chumbo e estanho receberá insalubridade em grau máximo
  • 03/09/2015 - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
  • 28/08/2015 - Governo anuncia que não dividirá a 1ª parcela do 13º salário de aposentados e confirma que a primeira parcela do 13º será paga em setembro e a segunda
  • 20/08/2015 - Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular
  • 13/08/2015 - Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência
  • 07/08/2015 - EMPREGADO DOMÉSTICO: Sistema para cálculo da GPS em atraso já está disponível na internet
  • 06/08/2015 - Aposentado consegue isenção do IR com doença não prevista em lei
  • 30/07/2015 - Dilma veta extensão da política de reajuste do salário mínimo para todos os aposentados
  • 17/07/2015 - Sancionado o estatuto da pessoa com deficiência
  • 09/07/2015 - Governo edita MP para evitar demissões e custeia parte de salários
  • 03/07/2015 - INTERNACIONAL: Brasil assina Acordo de Previdência Social que beneficia cerca de 1,4 milhão de brasileiros residentes nos EUA
  • 25/06/2015 - Quem recebe entre um salário mínimo e o teto da Previdência, poderá ter o benefício reajustado conforme o salário mínimo
  • 18/06/2015 - Dilma veta fórmula de aposentadoria do Congresso e edita MP no lugar
  • 29/04/2015 - Governo cede em relação à MP 664 e reduz a carência para a pensão por morte
  • 23/04/2015 - TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO
  • 15/04/2015 - Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF
  • 13/04/2015 - Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
  • 03/04/2015 - Feliz Páscoa
  • 27/03/2015 - Decisão judicial mantém pensão à viúva que se casou novamente
  • 24/03/2015 - JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A ACRÉSCIMO DE 25% A APOSENTADO POR IDADE
  • 13/03/2015 - Reconhecimento de pensão à viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante
  • 12/02/2015 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
  • 04/02/2015 - Medidas Provisórias que fazem modificações nas normas previdenciárias e trabalhistas são questionadas no Supremo Tribunal Federal-STF
  • 23/01/2015 - INSS REAJUSTA BENEFÍCIOS EM 6,23% PARA QUEM RECEBE ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO
  • 13/12/2014 - Número de contribuintes da Previdência Social cresce 74,8% em dez anos
  • 05/12/2014 - Encerrado o julgamento do STF do ARE 664335, em que se discute a natureza especial da atividade ainda quando utilizado EPI
  • 04/12/2014 - 3 dicas para facilitar na hora de declarar o IR 2015
  • 02/12/2014 - O STF volta a julgar nesta quarta-feira (03/12) recurso que poderá descaracterizar o direito do segurado ao cálculo do período como especial
  • 17/11/2014 - ATENÇÃO: Prazo de adesão ao Refis da Copa é reaberto
  • 03/11/2014 - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
  • 29/10/2014 - Juiz federal de Caxias do Sul (RS) prorroga salário-maternidade de mãe de prematuro
  • 23/10/2014 - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
  • 21/10/2014 - PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRO NÃO NECESSITA PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
  • 10/10/2014 - Abrigo de pessoas abandonadas com deficiência mental recebe doação do Escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados
  • 06/10/2014 - Desaposentação será julgada pelo STF nesta quarta-feira – 08/10/2014
  • 18/08/2014 - STJ decidiu: é obrigação da Caixa Econômica Federal fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS
  • 15/08/2014 - Adiado pelo STF o julgamento da desaposentação, que seria na data de 14/08/14
  • 07/08/2014 - Renato Von Mühlen participa do PROGRAMA POLÊMICA da Rádio Gaúcha, neste dia 08/08/2014 (sexta-feira)
  • 05/08/2014 - Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
  • Destaques

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    Eduardo Machado Mildner participará do Seminário de Qualificação dos Agentes Públicos, que ocorrerá entre 17 e 20 de julho de 2018

    Eduardo Machado Mildner, advogado da Renato Von Mühlen Advogados Associados, participará do Seminário de Qualificação dos Agentes Públicos promovido pelo Instituto de Gestão Administrativa Pública, debatendo sobre os reflexos da PEC 287/2016 na Previdência Social dos Agentes Públicos. O evento ocorrerá entre 17 e 20 de ju...

    05/07/2018 Leia Mais

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    Novidade no texto da proposta de reforma da Previdência Social

    Novidade no texto da proposta de reforma da Previdência Social   O tema em debate é novamente a tão falada reforma das regras de aposentadorias e pensões do INSS. No dia de hoje, 06 de fevereiro, o Relator da Reforma da Previdência na Câmara de Deputados, Deputado Federal Arthur Maia, anunciou que faria amanhã  – 08/02 &n...

    07/02/2018 Leia Mais

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    Gestores municipais devem incluir Conselho Municipal de Saúde nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à prefeitura de Porto Alegre que inclua o Conselho Municipal de Saúde (CMS) nas deliberações do município sobre novos contratos, convênios e projetos que venha a ajustar no âmbito do Sistema Único de Sa&uac...

    03/10/2017 Leia Mais

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    Tribunal de Justiça do Estado do RS eleva indenização a paciente queimado em cirurgia

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul elevou os valores de ressarcimento a paciente que sofreu queimadura durante cirurgia realizada no Hospital Conceição, em Porto Alegre. Na decisão, os Desembargadores entenderam que a instituição, ré em ação indenizatória, responde objetivamente (responsabilidade empresarial) pelo dan...

    22/09/2017 Leia Mais

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