DEFICIENTE VISUAL TEM RECONHECIDO JUDICIALMENTE O DIREITO A FAZER CURSOS DE BRAILLE E DE INFORMÁTICA CUSTEADOS PELO ESTADO

Em 12/12/2019, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul julgou o Recurso Cível n. 71008796054 em que contendem um cidadão gaúcho portador de deficiência visual e o Estado. No caso discutido nesse processo, em função da cegueira em ambos os olhos e o baixo desenvo...
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