Audiência Pública sobre o MARCO CIVIL DA INTERNET já tem data para ocorrer

A audiência pública será realizada nos dias 23 de março de 2020 (14h às 17h) e 24 de março de 2020 (9h às 12h) e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
 
O principal tema que será debatido na audiência pública será a respeito da responsabilização civil de provedores de internet por conteúdo ilícito gerado por terceiros.
 
De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli:
A questão apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de envergadura constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada.