APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS

Para a Previdência Social as pessoas com deficiência possuem critérios diferenciados para fins de obtenção de aposentadoria, seja por tempo de contribuição, seja por idade. Nesses casos é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, podendo ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais a impossibilitam de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei Complementar 142/2013.

Como exemplos de deficiências podem ser citados redução ou perda de visão, de audição, de membros superiores ou inferiores, deficiência intelectual.

O tempo de contribuição exigido para esse tipo de benefício é menor do que o exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição ordinária. Os critérios definidos para aquela são baseados no grau de deficiência, que pode ser leve, moderado e grave.

Importante referir que para fins de definição do grau de deficiência, o segurado passará por perícia médica para confirmar a deficiência e o respectivo grau.

Esclarece-se que carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

Além da exigência de um tempo menor de contribuição, outra prerrogativa da aposentadoria devida aos segurados com deficiência é o fato da renda mensal ser equivalente a 100% do salário de benefício, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição para pessoas com deficiência há a possibilidade de aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, somente se for mais vantajoso ao segurado.

É também assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.

Para o segurado contribuinte individual ou facultativo que tenha contribuído para a Previdência Social com 5% ou 11% do salário-mínimo será necessário que complemente a diferença da contribuição para 20% do salário-mínimo para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Outra possibilidade é a obtenção da aposentadoria por idade para pessoas com deficiência. Nesse caso, o Segurado interessado deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 60 anos de idade (homem) ou 55 anos de idade (mulher); e 180 contribuições (15 anos) mensais na condição de deficiente.

Nesse tipo de benefício, ao efetuar o cálculo da renda mensal, incide o percentual de 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30% nos casos de aposentadoria por idade para pessoas com deficiência.

Importante referir que as pessoas com deficiência podem perceber qualquer outra espécie de benefício que lhe seja mais vantajosa do que as opções previstas na Lei Complementar n. 142/2013.

Nos casos em que o segurado, após a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os requisitos da Tabela 1 serão proporcionalmente ajustados, levando-se em consideração o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.

Por fim, como há diferentes situações que podem justificar o pedido de aposentadoria para pessoas com deficiência ou a revisão de benefício de aposentadoria já recebido e que poderia ter a aplicação das vantagens daquele, é aconselhável que o segurado procure um advogado especialista, que poderá avaliar os requisitos para a obtenção do benefício pretendido.

Artigo escrito pela advogada Laura Scholze.